Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001
Regulamenta a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue e seus hemoderivados e dá outras providências.

Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998
Acrescenta incisos ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2o, 5o e 10 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

Lei nº 9.434 de 4 de fevereiro de 1997
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Lei nº 7.649 de 25 de janeiro de 1988
Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue , bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.

Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Lei nº 4.701 de 28 de junho de 1965
Dispõe sobre o exercício da atividade hemoterápica no Brasil e dá outras providências.